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Câmara adia para 2022 gestão da Ação Social

2021-11-05

O Executivo da Câmara de Aveiro decidiu esta sexta-feira não assumir em 2021 a gestão descentralizada do Estado das competências da Ação Social porque o Governo «empurra» para as autarquias «despesas várias em especial ao nível do investimento que são da sua responsabilidade alegando incapacidade financeira do Orçamento do Estado (que em regra resulta apenas da opção de estratégia política)». É ainda necessário «clarificar algumas definições do diploma legal em matérias de competências municipais e intermunicipais, iniciando-se a execução das novas competências a 1 de abril de 2022»

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