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Câmara devolve 700 mil euros aos munícipes
2019-04-16
A Câmara de Aveiro vai devolver 700 mil euros da taxa da Taxa Municipal de Proteção Civil - com o “eventual pagamento dos juros devidos” - cobrada em 2013 e 2014 e abolida em 2015, mais de quatro anos depois de ser considerada inconstitucional e ilegal, pelo Tribunal Constitucional e Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro. Esta devolução será votada na reunião de Câmara esta quinta-feira e depois na Assembleia Municipal, mas será garantida a aprovação pela maioria PSD-CDS.


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