Encontram-se em consulta pública os projetos do Regulamento Municipal de Apoio às Associações, do Regulamento do Cais dos Pescadores de São Jacinto, o projeto de Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas do Município de Aveiro, do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, do Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro e do Regulamento de Gestão da Mobilidade.
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