O Município de Aveiro e o Ministério da Defesa Nacional, através da Direção-Geral da Autoridade Marítima, acordaram firmar um Memorando de Entendimento tendente à cessão definitiva, com a transferência da propriedade, a favor do Município de Aveiro do antigo edifício da Capitania do Porto de Aveiro e do Aquartelamento do Caís do Paraíso e actualização das contrapartidas no que respeita à Sede da Capitania, Quartel da Polícia Marítima, e Residências do Capitão de Porto e Patrão-Mor.
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