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Vara e Penedos não podem recorrer para o Supremo
2017-04-07
O tribunal da Relação do Porto confirmou ontem a decisão da primeira instância de condenar Armando Vara e José Penedos a cinco anos de prisão efetiva, no âmbito do caso Face Oculta. Com este acórdão, o antigo governante e o ex-presidente da REN ficam impossibilitados de recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão do Tribunal de Aveiro foi confirmada e a pena não é superior a oito anos de prisão. Podem, no entanto, recorrer para o Constitucional - o que, a acontecer, suspenderá a aplicação imediata da pena a que foram condenados, noticia o Sol.


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