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Operadores preparam acção judicial contra a Câmara

2012-08-30

A apresentação de uma Providência Cautelar de Suspensão da Eficácia das normas do Regulamento de Gestão dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro e do Regulamento Municipal de Taxas e de outras Receitas no Tribunal Administrativo e Fiscal, aprovada pela Câmara, que estipula o pagamento de um euro em cada passeio na Ria, visa, numa primeira fase, suspender a aplicação da nova taxa sobre a actividade turística nos canais da Ria, «até que venha a ser decidida a sua anulação definitiva em sede de uma acção judicial que, oportunamente, será instaurada».

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