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Ação da Câmara contra o Estado

2012-05-17

A Câmara Municipal de Aveiro interpôs esta quarta-feira no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro uma providência cautelar contra o Ministério de Estado e das Finanças, «pedindo a suspensão da eficácia das normas que estipulam a apropriação, por parte do Governo, de cinco por cento das verbas cobradas em IMI», que no caso em questão totaliza os 500 mil euros.

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