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Estado ameaçado com processo no Tribunal Europeu

2012-03-01

A Comissão Europeia reconheceu que «a legislação nacional viola o direito comunitário, respeitante à aplicação de portagens nas ex-SCUT e como consequência o Estado foi compelido a alterar a legislação que aprovou sob pena de não o fazendo ser processado no Tribunal de Justiça Europeu», disse o presidente da Câmara, Élio Maia, na Assembleia Municipal desta quarta-feira à noite.

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