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Portagens - Câmara apresenta queixa

2010-12-17

A Câmara Municipal de Aveiro instaurou, no passado dia 10, no Tribunal Central Administrativo do Norte, uma acção administrativa especial «onde é pedida a declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade do conjunto de normas que concretizaram a introdução de portagens e definiram o regime jurídico da respectiva cobrança».

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