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Assembleia apela ao Tribunal Constitucional

2007-02-24

A presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Aveiro decidiu pedir ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre o caso relativo à existência de dois pareceres sobre o mesmo assunto, concretamente, um da CCDRC que refere a compatibilidade de Diogo Machado, como autarca naquele órgão, com as funções na empresa municipal Aveiro Expo e outro da Direcção Geral das Autarquias Locais que aponta para a incompatibilidade das duas funções, incorrendo Diogo Machado na perda de mandato.

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