O Conselho de Ministro aprovou esta quinta-feira o Decreto-Lei que "possibilita criar a «Empresa na Hora» nas conservatórias do registo comercial e postos de atendimento nos centros de formalidades de empresas". A título experimental a criação de empresas num dia será possível em Aveiro, Coimbra, Barreiro e Seixal.

O Decreto-Lei aprovado altera o regime jurídico de constituição das sociedades comerciais e civis sob a forma comercial sendo imediata de alguns tipos de sociedades, por quotas e anónima.

O Governo quer criar "uma bolsa de firmas pré-aprovadas, de entre as quais os potenciais interessados podem livremente escolher aquela que pretendem para a sociedade a constituir", adoptar "modelos de pacto ou de acto constitutivos aprovados pelo Director-Geral dos Registos e Notariado, deixando, nestes casos, o contrato de sociedade de estar sujeito à exigência da escritura pública" e possibilitar a "imediata inscrição no registo comercial, tornada possível pela padronização dos contratos de sociedade".