O Executivo da Câmara de Aveiro decidiu esta sexta-feira não assumir em 2021 a gestão descentralizada do Estado das competências da Ação Social porque o Governo «empurra» para as autarquias «despesas várias em especial ao nível do investimento que são da sua responsabilidade alegando incapacidade financeira do Orçamento do Estado (que em regra resulta apenas da opção de estratégia política)». É ainda necessário «clarificar algumas definições do diploma legal em matérias de competências municipais e intermunicipais, iniciando-se a execução das novas competências a 1 de abril de 2022»

Em comunicado, a Câmara refere que na passada terça-feira o Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, de que a autarquia aveirense, liderada pelo social-democrata Ribau Esteves, faz parte, decidiu «não assumir as competências de âmbito intermunicipal previstas no diploma legal, com a perspetiva manifestada pelos municípios associados de não assumir as novas competências até 31 de março de 2022, apostando assim numa ação concertada nesta área de governação.

O processo segue para apreciação da Assembleia Municipal e posterior comunicação à Direção Geral das Autarquias Locais.