Socialistas contra cedência gratuita da antiga Lota A federação distrital de Aveiro do PS, através do vice-presidente do Secretariado , Hugo Oliveira, critica o presidente da Câmara de Aveiro, Ribau Esteves, por querer «usar o atual processo de descentralização para se apropriar indevidamente e de forma gratuita de um bem (a antiga Lota de Aveiro) com um valor estimado acima dos seis milhões de euros, verba essa que deve ser utilizada para desenvolvimento do Porto de Aveiro, que está ao serviço de toda a região Centro e, em particular, do tecido empresarial e industrial da região de Aveiro».

De resto, segundo Hugo Oliveira, a cedência no âmbito da descentralização de competências, «não tem fundamento jurídico» porque «não se encontra na área de jurisdição da APA (…) está fora do âmbito de aplicação do quadro de transferência de competências das áreas portuário-marítimas para a autarquia, conforme o artigo 1º do DL 72/2019».

Para o deputado, a transferência pode ser «fora do quadro da transferência de competências para as autarquias» porque «alienar gratuitamente este ativo significa descapitalizar o Porto de Aveiro», acrescenta o deputado, apontando várias razões pelas quais esta transferência pode ocorrer, mas «sempre através do pagamento do seu valor efetivo ao porto».

O vice-presidente da federação, deputado na Assembleia da República, reconhece que a antiga Lota «é uma área de expansão da cidade, sem relevância operacional para o Porto de Aveiro» mas gratuitamente seria «uma vantagem injustificada».

Apresenta várias razões como a gestão camarária do terreno que «geraria receitas, seguramente avultadas, em face das possibilidades de construção permitidas pelo Plano Diretor Municipal, sem que o município tenha qualquer esforço de contrapartida para a Administração do Porto de Aveiro (APA) e para a região». Outra vantagem seria comparando com Ílhavo «onde está implantada a área mais importante do Porto. Não usufruiria de tais vantagens, colocando-se em crise os princípios da proporcionalidade e de equidade de tratamento entre entidades púbicas».

A terceira consequência, se a cedência fosse gratuita, seria «lesar o desenvolvimento do Porto, uma vez que veria parte do seu ativo - de relevante valor venal - alienado sem contrapartida financeira, prejudicando as á que a estrutura portuária alberga».