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Câmara mantém críticas ao PART
2020/02/21

O comunicado desta quinta-feira após a reunião do Executivo da Câmara de Aveiro desta quinta-feira aponta para «os graves problemas» do Programa de Apoio à Redução Tarifária PART.

«Sendo uma medida positiva a vários níveis, nomeadamente em termos sociais e ambientais, padece de graves problemas que têm de ser resolvidos durante o seu primeiro ano completo de vigência (2020)». São seis os «problemas». Por ter sido «lançado sem diálogo nem concertação com os municípios, nomeadamente com a ANMP; foi lançado no tempo, é mantida apenas por três anos, desconhecendo-se o seu futuro próximo e usa o orçamento dos Municípios em 2,5 por cento em 2019, 10 por cento em 2020 e 20 por cento em 2021, não se sabendo como será em 2022 e anos seguintes».

Lamenta ainda «a injustiça», a «forte discriminação positiva inaceitável dos cidadãos das regiões mais ricas, nomeadamente das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto: a verba total disponibilizada pelo Governo utilizando o Fundo Ambiental, apresentou em 2019 um valor por habitante de 26,7€ em Lisboa, 8,4€ no Porto, 2,7€ em Aveiro e 1,5€ em Trás-os-Montes, situação que se vai manter análoga em 2020».

Contesta ainda que «sendo o valor total do PART para a Região de Aveiro de cerca de um milhão de euros (1% do valor total nacional; sendo que Lisboa e Porto ficam com 85% da verba), cuja utilização concentramos no financiamento dos passes dos utilizadores regulares dos transportes públicos rodoviários, para que tenha expressão e possa atrair mais utilizadores regulares, a sua pequena dimensão não permite o financiamento adicional dos passes nos transportes ferroviários ou a implementação de passes únicos».

O comunicado acrescenta que o PART está «completamente desgarrado de outras medidas importantes e necessárias para a Região de Aveiro, como a isenção das portagens na A17, A25 e A29, nos circuitos “intramunicípio” e Região de Aveiro, a construção das Vias para a Competitividade que continua a aguardar afetação de Fundos Comunitários, a qualificação dos transportes ferroviários da Linha do Vouga entre Aveiro e Águeda, entre outras, exigindo-se a sua articulação no âmbito de uma política integrada de transportes e mobilidade, de ordenamento do território e boa gestão ambiental».

Entretanto, com um valor global atribuído às duas Autoridades de Transportes da Região de Aveiro de 1.055.935 euros, o PART para os transportes públicos teve um valor inicial estimado em 2019 de 103.113 euros, mas ultrapassou os números previstos e atingiu os 143.509,95€ em 2019.

Com um valor global atribuído às duas Autoridades de Transportes da Região de Aveiro de 1.055.935 euros, o PART para os transportes públicos teve um valor inicial estimado em 2019 de 103.113€, já que o programa só se iniciou a 01 de maio desse mesmo ano. No entanto, o PART ultrapassou os números previstos e atingiu os 143.509,95€ em 2019.

Apesar do reforço em 10.502,80€ em novembro, é necessária ainda a cabimentação de mais 29.893,45€ para fazer face ao resultado de 2019 Com um valor global atribuído às duas Autoridades de Transportes da Região de Aveiro de 1.055.935€, o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) para os transportes públicos teve um valor inicial estimado em 2019 de 103.113€, já que o programa só se iniciou a 01 de maio desse mesmo ano. No entanto, o PART ultrapassou os números previstos e atingiu os 143.509,95€ em 2019.

Perante esta realidade e apesar do reforço em 10.502,80€ em novembro, é necessária ainda a cabimentação de mais 29.893,45€ para fazer face ao resultado de 2019», que o Executivo aprovou assim como e o valor provisional de 259.000 euros para 2020.

Em 2019 a comparticipação mínima suportada pela Câmara Municipal de Aveiro foi de 3.587,75€, correspondente a 2,5% da comparticipação total.

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