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Imigrantes têm apoio em Ílhavo
2020/02/11

A Câmara de Ílhavo quer abrir o «acesso aos apoios por parte dos imigrantes que ainda não estejam em situação regular, por atraso administrativo da administração central, mediante apresentação de documentação comprovativa do início dos procedimentos» sendo esta uma proposta da autarquia no âmbito da revisão do Regulamento do Fundo de Apoio a Famílias e Indivíduos Carenciados.

Nesta altura o regulamento encontra-se em consulta pública para recolha de sugestões durante 30 dias úteis, a contar desde 7 de fevereiro. Está em revisão para «reconfigurar algumas realidades que regula, adequando-o a uma melhor satisfação das necessidades dos munícipes» sendo que os cidadãos poderão apresentar os seus contributos através de comunicação dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, para o endereço da Câmara Municipal de Ílhavo ou através do e-mail regulamentos@cm-ilhavo.pt.

O Fundo Municipal de Apoio a Famílias e Indivíduos Carenciados foi criado em 2010 e «tem-se revelado um instrumento indispensável para a concretização da uma política social mais equitativa, abrangente, inovadora, inclusiva e estruturante, tendo sido prestados centenas de apoios».

A Câmara também propõe a «bonificação no acesso aos apoios por parte possibilita das vítimas de violência doméstica aumento dos limites de capitação (condição socioeconómica) que possibilita uma maior abrangência de agregados familiares com acesso aos apoios sociais e o aumento dos valores dos apoios das rendas e dos empréstimos para aquisição de casa, permitindo o acesso a um universo mais alargado de famílias».

Também sugere a «diminuição do valor da caução de determinados produtos de apoio, considerados de pequeno porte (andarilhos, entre outros) e a regulamentação de apoios já anteriormente atribuídos, como, por exemplo, a esterilização de animais com vista ao controlo da reprodução».

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