A lei na área animal «continua a não ser cumprida no município de Aveiro», segundo a Comissão Política Distrital do PAN-Pessoas –Animais-Natureza de Aveiro que a 31 de Janeiro último apresentou queixa formal à CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, uma entidade administrativa independenteque funciona junto da Assembleia da República, por falta «de resposta da Câmara Municipal de Aveiro a um pedido de esclarecimento, que tinha sido enviado no passado dia 3 de Janeiro».

O pedido de esclarecimento em questão incidiu, segundo o PAN, «sobre as circunstâncias em que se terá verificado o abate de uma cadela recolhida da via pública, no dia 12 de Dezembro de 2019. Esta cadela terá sido abatida menos de uma hora após a sua captura, tendo previamente vários munícipes comunicado à Veterinária Municipal de Aveiro a vontade de se responsabilizarem pela entrada do animal em clínica veterinária privada, para que pudesse ser observada e fossem feitos os exames e análises necessários, exames esses que não foram realizados pela veterinária municipal de Aveiro, uma vez que este concelho não possui Centro de Recolha Oficial de Animais, nem meios técnicos para esse efeito».

A resposta foi o «habitual silêncio, situação que agora apenas se alterou após a queixa formulada», lamenta o partido. Contudo, segundo o mesmo comunicado, a Câmara de Aveiro «continuou sem responder se este abate foi realizado em instalações que cumpram os requisitos exigidos por lei».

A Distrital do PAN Aveiro conclui que «apenas a incúria desta governação justifica a situação limite que se vive, numa capital de distrito onde a lei na área animal continua a não ser cumprida».