O Conselho Intermunicipal aprovou o parecer da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro que denuncia em comunicado a «injustiça» na redução do tarifário dos transportes públicos no país.

«Os valores do financiamento por cidadão são muito desequilibrados e desajustados nas diferentes regiões do País, verificando-se uma forte discriminação positiva inaceitável dos cidadãos das regiões mais ricas, nomeadamente das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto: a verba total disponibilizada pelo Governo utilizando o Fundo Ambiental, apresentou em 2019 um valor por habitante de 26,7€ em Lisboa, 8,4€ no Porto, 2,7€ em Aveiro e 1,5€ em Trás-os-Montes, situação que se vai manter análoga em 2020», segundo comunicado.

O parecer relativo ao Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) diz que é uma «medida positiva a vários níveis, nomeadamente em termos sociais e ambientais, padece de graves problemas que têm de ser resolvidos durante o seu primeiro ano completo de vigência (2020)».

Critica um programa «lançado sem diálogo nem concertação com os Municípios, nomeadamente com a ANMP; uma decisão implementada no tempo errado, nomeadamente por se ter encontrado o ano civil a decorrer, por não ter permitido a devida preparação e articulação entre Autoridades Regionais de Transportes, por ser implementada antes das Comunidades Intermunicipais assumirem a gestão direta das operações de transportes (o que ainda não aconteceu), sendo que esta situação ainda não foi corrigida pelo Governo.

Critica uma «medida estrutural importante, lançada e mantida apenas por três anos, desconhecendo-se o seu futuro próximo; uma decisão unilateral e sem qualquer diálogo com os Municípios, uso Do orçamento dos Municípios para comparticipar o PART, em 2,5 por cento em 2019, 10 por cento em 2020 e 20 por cento em 2021, não se sabendo como será em 2022 e anos seguintes».

O valor total do PART para a Região de Aveiro é de cerca de um milhão de euros (1% do valor total nacional; sendo que Lisboa e Porto ficam com 85% da verba), cuja utilização «concentramos no financiamento dos passes dos utilizadores regulares dos transportes públicos rodoviários, para que tenha expressão e possa atrair mais utilizadores regulares, a sua pequena dimensão não permite o financiamento adicional dos passes nos transportes ferroviários ou a implementação de passes únicos», segundo o mesmo comunicado.

Para a CIRA, «a circunstância do PART estar completamente desgarrado de outras medidas importantes e necessárias para a Região de Aveiro, como a isenção das portagens na A17, A25 e A29, nos circuitos “intramunicípio” e Região de Aveiro, a construção das Vias para a Competitividade que continua a aguardar afetação de Fundos Comunitários, a qualificação dos transportes ferroviários da Linha do Vouga entre Aveiro e Águeda, entre outras, exige-se a sua articulação no âmbito de uma política integrada de transportes e mobilidade, de ordenamento do território e boa gestão ambiental».