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Câmara intimada abre processo para consulta
2020/01/20

A Associação Portuguesa de Educação Ambiental (ASPEA) conseguiu «após esgotados todos os meios ao seu alcance» ter acesso ao processo de candidaturas ao Plano Municipal de Apoio às Associações (PMAA), no qual aquela organização foi excluída pela Câmara de Aveiro. Conseguiu aceder ao processo na sequência da apresentação de uma ação judicial de intimação ao Tribunal Administrativo de Aveiro, a 7 de janeiro último.

Em comunicado, Joaquim Pinto, presidente da ASPEA, «lamenta que só depois do executivo da câmara ter sido citado pelo tribunal, foi permitida a consulta ao processo».

Antes da ação judicial, a ASPEA iniciou a tentativa de aceder ao processo, a 2 de agosto do ano passado, «através de vários mails, carta registada, carta de advogada e intervenção em reunião de câmara pública». Em comunicado, Joaquim Pinto, presidente da associação, diz que tudo isto poderia ser evitado «se, por parte do executivo, tivesse sido cumprida a Lei, com respeito pelos cidadãos e instituições e transparência nos processos de gestão pública». Contudo, considera que este é «o primeiro passo para o esclarecimento cabal de um processo “obscuro”, onde poderão estar em causa várias falhas processuais, técnicas e políticas».

Descrevendo os últimos cinco meses, Joaquim Pinto pretende revelar a «opacidade deste processo e a falta de capacidade do executivo municipal, para gerir este assunto ao nível técnico e político levando até à exaustão os cidadãos e as instituições, para não lhes permitir acesso à informação sem ser com o recurso ao tribunal».

Na ação, segundo a ASPEA «é solicitado que a Requerida/Ré CMA seja condenada a reconhecer o direito à consulta integral do Processo de concurso relativo ao Programa Municipal de Apoio às Associações de 2019, onde se inclui a consulta de todos os documentos e relatório da análise de mérito dos critérios de elegibilidade relativos às candidaturas para atribuição do apoio em causa e a efetivar tal direito de consulta».
Mas este será um primeiro caso porque «outras respostas a mails e cartas estão pendentes, esperando que o executivo camarário tenha aprendido, para evitar uma sucessiva apresentação de queixas às entidades competentes».

No caso do acesso ao processo de candidaturas ao PMAA, o comunicado da ASPEA refere que «recebeu, em 17 de janeiro último 2020, o ofício assinado pelo Presidente da Câmara Municipal José Agostinho Ribau Esteves a informar que o processo se encontra disponível para consulta no próximo dia 23 de janeiro, entre as 9h30 e as 16h30, no Gabinete de Atendimento Integrado da Câmara Municipal».

Neste dia, a ASPEA espera «clarificar falhas relacionadas com os procedimentos administrativos, técnicos e políticos à volta da sua candidatura ao Programa Municipal de Apoio às Associações e demonstrar todas as falhas existentes nos argumentos apresentados em deliberação do executivo de não apoiar a candidatura apresentada ao PMAA 2019 pela ASPEA.

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