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Câmara responde a providência cautelar do Rossio
2020/01/16

A Câmara de Aveiro prepara a apresentação da oposição à providência cautelar que suspendeu o PDM, apresentada pela associação Juntos pelo Rossio no Tribunal Administrativo e Fiscal, que tem contestado a construção de um parque de estacionamento subterrâneo sob o jardim.

A Câmara aprovou esta quinta-feira em reunião pública do executivo uma “resolução fundamentada” que, diz, «garante a manutenção da legalidade e da vigência do novo Plano Diretor Municipal (PDM) e da Carta Educativa». Segundo a Câmara, o processo judicial movido pelo Juntos pelo Rossio «coloca em causa o PDM e pela sua interposição, suspendeu, entre os dias 9 e esta quinta-feira, a vigência do novo PDM».

Com a resolução fundamentada, “regressa o novo PDM à sua vigência normal. A Câmara vai agora apresentar, dentro do prazo legal, a oposição à providência cautelar que será apreciada e decidida pela Juíza titular deste processo».

O comunicado da Câmara critica o líder da associação, David Iguaz, que «interpôs uma ação judicial contra a legalidade e a vigência do novo PDM, arvorando-se em representante dos aveirenses pela utilização da figura da ação popular».

Critica ainda a «atitude negativa, de cidadania marginal e de baixa política,fazer oposição à Câmara, aos cidadãos de Aveiro e ao desenvolvimento do Município de Aveiro, recorrendo a todos os meios disponíveis, nomeadamente de natureza judicial, procurando criar problemas à Câmara e a muitos Cidadãos e Empresas, de tentar pela via judicial anular a Carta Educativa e o novo PDM, um intenso trabalho de quatro anos com a participação de 33 entidades e de largas centenas de cidadãos».

A Câmara opôs-se a 13 deste mês, com “exposição apresentada à Juíza titular do processo, tendo sido tomada decisão no dia seguinte pela Juíza, a favor da posição da Câmara e indeferindo o decretamento solicitado”.

Segundo a autarquia, o projeto do Rossio «não tem qualquer dependência legal do novo PDM, porque a sua elaboração e aprovação formal do projeto, assim como o lançamento do concurso da obra, ocorreu antes da entrada em vigor do novo PDM».

Quanto aos pareceres da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento do Centro (CCDRC), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Direção Regional de Cultura do Centro (DRCC) e da EDP sobre o projeto de Requalificação do Rossio, e o ofício do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), relativo ao indeferimento da proposta de classificação de interesse público das árvores do Rossio, a Câmara revela o conteúdo da documentação para deixar “de forma clara e cristalina, a verdade e a transparência absoluta, em defesa do Município e dos nossos concidadãos. Isto, depois de terem sido suscitadas dúvidas na praça pública sobre a veracidade da nota de imprensa de 21 de novembro de 2019, emitida pela CMA, dando informação pública sobre os pareceres das entidades relativos ao projeto de Requalificação do Rossio, assim como o referido indeferimento ICNF».

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