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Ílhavo aceita Praias, Espaços Cidadão e Património
2019/01/18

Mesmo sem transferência orçamental "devida pelo Governo" porque a Assembleia da República "rejeitou a criação do Fundo, impedindo alterações no Orçamento do Estado que possibilitassem as referidas transferências", a Câmara de Ílhavo decidiu assumir a descentralização das competências relativas a “Praias Marítimas, Fluviais e Lacustres”, “Lojas e Espaços Cidadão, Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Centros Locais de Integração de Migrantes” e “Património Imobiliário Público sem Utilização”.

Foi aprovado na reunião do Executivo desta quinta-feira assumir as novas competências da administração central para a autarquia ilhavense, apesar da Câmara "ter já aprovado o seu Orçamento para 2019, em função das competências e atribuições, à data, assumidas e da sua responsabilidade".

Na mesma reunião, o Executivo deliberou não assumir as competências referentes aos Jogos de Fortuna e Azar, porque "não existem entidades que exerçam a atividade no Município"); Vias de Comunicação, porque "não existem, no âmbito da legislação, vias no Município que estejam fora da alçada da Autarquia"; Bombeiros Voluntários "perante a indefinição da reforma da ANPC e das negociações correntes entre Governo e Liga dos Bombeiros"; Habitação, "face ao esforço operacional e à elevada abrangência da dimensão habitacional e o desconhecimento do real estado das habitações propriedade do Estado" e Estacionamento Público, "face à complexidade dos procedimentos contraordenacionais e a necessidade de reforço de recursos humanos".

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