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Regulamentos entram em consulta pública
2018/08/11

Durante um mês estarão em consulta pública seis regulamentos cujos projetos foram aprovados esta sexta-feira à tarde pelo Executivo da Câmara de Aveiro. A participação pública para recolha de sugestões, por um prazo de 30 dias pode ser feita numa comunicação escrita dirigida ao presidente da Câmara Municipal.

No caso do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas (RMTOR) aumentou o número e a diversidade de equipamentos municipais geridos diretamente pelo município, designadamente devido à atual gestão pelo município de Aveiro do Museu Santa Joana, a extinção das Entidades Empresariais Municipais e a internalização da sua atividade nos serviços municipais, a entrada em funcionamento do CAR-SURF de São Jacinto e da Incubadora de Empresas

Serão incluídos no regulamento os critérios de ocupação e utilização dos novos espaços sob gestão da Câmara, e fixadas as respetivas taxas na tabela anexa ao RMTOR.

Estão em causa também os regulamentos das feiras, venda ambulante, mercados e atividades diversas, apoio às associações; Cais dos Pescadores de São Jacinto; Canais Urbanos da Ria de Aveiro e Gestão da Mobilidade.

Será revisto o Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas devido às novas regras do Decreto-Lei n.º10/2015, de 16 de janeiro, relativamente à exploração de mercados municipais e quanto à atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes.

O Regulamento Municipal de Apoio às Associações em vigor desde maio de 2015 "pela sua complexidade originou dificuldades na sua aplicação, tendo sido possível constatar também uma desadequação da informação solicitada às Associações a Câmara Municipal compreende neste projeto do Regulamento Municipal do Apoio às Associações, a resolução de lacunas identificadas, a simplificação da aplicação dos critérios de análise das candidaturas das Associações e o melhoramento dos modelos dos formulários das mesmas".

A alteração do Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro irá incluir a mobilidade elétrica e a regulamentação de utilizações já previstas no atual projeto do regulamento enquanto o Regulamento do Cais dos Pescadores de São Jacinto será adaptado ao novo projeto da obra que será iniciada "brevemente",

O Regulamento de Gestão da Mobilidade será alterado, no capítulo das normas de estacionamento, no seguimento da extinção da MOVEAVEIRO e consequente internalização da sua atividade na Câmara Municipal e “face ao crescimento turístico registado nos últimos anos no Município, tornou-se também necessário apresentar projeto do Regulamento, aplicáveis aos Transportes de índole e fruição turística“.

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