O Município de Aveiro e o Ministério da Defesa Nacional, através da Direção-Geral da Autoridade Marítima, acordaram firmar um Memorando de Entendimento tendente à cessão definitiva, com a transferência da propriedade, a favor do Município de Aveiro do antigo edifício da Capitania do Porto de Aveiro e do Aquartelamento do Caís do Paraíso e actualização das contrapartidas no que respeita à Sede da Capitania, Quartel da Polícia Marítima, e Residências do Capitão de Porto e Patrão-Mor.

O acordo será votado pela Assembleia Municipal.

Processo

"O Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho do Presidente da Câmara Municipal de aprovação do Memorando de Entendimento para a actualização das contrapartidas devidas à Direção-Geral da Autoridade Marítima e de aquisição do edifício da antiga Capitania do Porto de Aveiro.

Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Defesa nacional, datado de 8 de Janeiro de 2002, foi determinada, com efeito a partir dessa data, a entrega material à Câmara Municipal de Aveiro, no estado em que se encontrava, do antigo Edifício da Capitania do Porto de Aveiro, o que ocorreu.

Como contrapartida da cedência do antigo edifício da Capitania do Porto de Aveiro, a CMA assumiu custear as despesas com os arrendamentos das residências do Capitão do Porto e Patrão-Mor da Capitania, até que fossem entregues à Defesa Nacional, em substituição das arrendadas, novas residências, o que não ocorreu.

Foi, igualmente, determinada, através do referido despacho, a cessão do Aquartelamento do Cais do Paraíso à CMA, o que não ocorreu.
Pela Cessão do Aquartelamento, a Câmara Municipal obrigou-se a entregar duas residências para alojamento do Capitão do Porto e do Patrão-Mor, com a respectiva transferência da propriedade a favor do Ministério da Defesa nacional, bem como edificar uma instalação destinada à Polícia Marítima junto do novo edifício da Capitania do Porto de Aveiro, devendo ser celebrado um protocolo para esse efeito, o que não ocorreu.

O referido protocolo aprovado pela CMA a 7 de abril de 2000 e pela Assembleia Municipal de Aveiro a 11 de maio de 2000, carece pois de cumprimento objetivo e total, no âmbito das boas relações entre a CMA e a Marinha, assim como do interesse público, regularizando todas as situações financeiras e patrimoniais em dívida, maioritariamente da CMA para a Marinha (por exemplo o Edifício da Antiga Capitania sendo da CMA ainda pertence formalmente À Marinha). "