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PS diz que Câmara de Ílhavo arrisca multa
2017/09/26

O PS de Ílhavo solicitou esclarecimentos ao Tribunal de Contas sobre o processo do contrato de empreitada de alteração viária da Rotunda da Praia da Barra.

Segundo o PS, «tendo em conta que as obras da empreitada já tiveram início no terreno e que a execução de trabalhos, ainda que preparatórios, pressupõe a consignação da obra, mediante a elaboração do respectivo auto, o qual, ao que tudo indica, já terá sido formalizado pela Câmara Municipal de Ílhavo, o PS, na ausência de esclarecimento cabal do Presidente da Câmara, vê-se forçado a solicitar esclarecimentos ao Tribunal de Contas.

O PS pergunta àquele tribunal se a execução física da obra estará em flagrante violação de lei, que determina que o contrato, quando de valor superior a € 950.000,00 não pode produzir quaisquer efeitos, antes do visto do Tribunal de Contas e, portanto, não podem ser praticados nenhuns actos materiais relativos à empreitada sem a emissão do visto.

Caso se verifique este facto, o PS questiona ainda se estará a Câmara Municipal de Ílhavo a incorrer na prática de uma infracção legal, sancionável com multa.

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