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PAN acusa Câmara de multar fora da lei
2017/09/13

O PAN - Pessoas Animais Natureza acusa a Câmara de Aveiro de «notificar e a multar os detentores de animais considerados potencialmente perigosos, apesar de estes cumprirem escrupulosamente os seus deveres». O PAN garante que «os detentores dos animais em questão possuem toda a documentação conforme previsto na lei e os animais encontram-se bem tratados».

Aquele partido que concorre às eleições autárquicas de 1 de Outubro é contra a «fiscalização irregular» da Câmara de Aveiro a detentores de animais de raças consideradas potencialmente perigosas que residem em habitações sociais propriedade da autarquia, considerando «discriminam estes munícipes com base na sua condição social».

Segundo comunicado, a Câmara está a «exigir que estas pessoas se desfaçam dos seus animais, caso contrário, terão que abandonar as suas habitações, embora Aveiro não disponha de um canil municipal ou de qualquer outra resposta cabal para situações de maus-tratos em que seja necessário retirar o animal maltratado ao seu detentor».

O comunicado ressalva que «a detenção de animais considerados potencialmente perigosos acarreta um conjunto adicional de responsabilidades previstas na lei que, quando não cumpridas, poderão levar à remoção do animal ao seu detentor. O PAN reforça que a perigosidade canina, mais do que aquela que seja eventualmente inerente à sua raça ou cruzamento de raças, se prende com factores maioritariamente relacionados com o tipo de treino que lhes é ministrado e com a ausência de socialização a que os mesmos são sujeitos, o que não se verifica nestes casos – os detentores dos animais em questão possuem toda a documentação conforme previsto na lei e os animais encontram-se bem tratados».

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