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PAM aprovado
2017/01/27

O Tribunal de Contas aprovou o Plano de Ajustamento Municipal para a Câmara de Aveiro pagar dívidas.



Comunicado da Câmara de Aveiro
«A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) recebeu hoje a comunicação de Visto do Tribunal de Contas relativo ao seu Programa de Ajustamento Municipal (PAM).
Este é um acontecimento da maior importância para a CMA, para o Município de Aveiro e para os seus Cidadãos, Associações, Empresas e Parceiros.

Esta decisão representa o corolário de um longo e exigente trabalho, sendo da maior importância para a CMA e para o Município de Aveiro, de forma a procedermos ao pagamento da dívida pela utilização dos 85,5 milhões de euros de empréstimo do Fundo de Apoio Municipal que vamos receber por tranches nos próximos 18 meses.

Outros importantes objetivos vão ser cumpridos, como o cumprimento da Lei dos Compromissos (entre outras), e o ganharmos a plena autonomia de gestão da CMA para livremente decidirmos a tipologia da despesa que queremos fazer, sempre com uma gestão cumpridora, racional, competente, transparente, ao serviço dos Cidadãos e com a participação solidária de todos.

Seguem-se agora os devidos atos formais para que seja dado seguimento ao processo de execução do PAM, somando, às medidas já tomadas ao nível da racionalização da estrutura organizacional da receita e da despesa da CMA, o pagamento da divida pela utilização do empréstimo FAM».

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