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Tribunal Administrativo vai ouvir Nogueira Leite
2013/12/16

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro aceitou a providên­cia cautelar interposta pelo deputado municipal Jorge Nascimento, do movi­men­to independente Juntos por Aveiro - que pretende anular a aprovação e aplicação do regimento da Assembleia Municipal - e vai ouvir a Mesa daquele órgão autárquico. A Assembleia, através da Mesa presidida por António Nogueira Leite, será citada para contestar. Depois de ouvir a parte contrária, o Tribunal deverá pronunciar-se quanto à sua decisão sobre este caso. No início deste mês, Jorge Nascimento interpôs uma providência cautelar para que seja declarada «imediatamente suspensa a eficácia» da aprovação do regimento da Assembleia Municipal de Aveiro e «a suspensão imediata da aplicação do mesmo regimento», aprovado com os votos da maio­ria PSD/ CDS/PPM, recebendo os votos contra da oposição, noticia o Diário de Aveiro.

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