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Bloco entrega pedido de impugnação
2013/08/08

O Bloco de Esquerda apresentou no Tribunal de Aveiro o pedido de impugnação da candidatura de José Agostinho Ribau Esteves à Câmara de Aveiro.

O BE cita a lei: «(...) o presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos».

O comunicado do BE refere que «a lei foi originalmente concebida - e assim permanece - para também impedir a acumulação de mandatos em casos como este, de autarcas saltitantes. A lei é clara e impede a perpetuação no poder mesmo que em concelhos diferentes».

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