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CIRA defende fim da taxa recursos hídricos
2013/04/23

A CIRA defende que o Estado deve reconhecer a propriedade privada de muitos destes terreno localizadas na faixa de 50 metros da linha de praia-mar, acabando com a cobrança da atual da Taxa de Recursos Hídricos, acabando com a sobreposição entre a TRH e o IMI.

A opção pode ser a cobrança de uma pequena taxa assente numa lógica de serventia e nunca de uso da propriedade.

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