2013/04/23 A CIRA defende que o Estado deve reconhecer a propriedade privada de muitos destes terreno localizadas na faixa de 50 metros da linha de praia-mar, acabando com a cobrança da atual da Taxa de Recursos Hídricos, acabando com a sobreposição entre a TRH e o IMI.
A opção pode ser a cobrança de uma pequena taxa assente numa lógica de serventia e nunca de uso da propriedade. |