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Câmara retira dissolução das empresas da agenda
2012/12/21

A Câmara de Aveiro decidiu, por unanimidade, retirar da ordem de trabalho da reunião privada da Câmara dests quinta-feira a proposta de dissolução da MoveAveiro - Empresa de Mobilidade, E.E.M. e da TEMA - Teatro Municipal de Aveiro, E.E.M.

Uma decisão tomada «no seguimento do parecer que a Associação Nacional de Municípios solicitou relativo à Lei n.º 50/2012, de 31/08, que determina a dissolução das empresas municipais. A ANMP, da qual o Município de Aveiro é associada, entende que esta lei interfere no princípio da autonomia do pode local, considerando, por isso, que as normas que compõem a Lei n.º 50/2012 são inconstitucionais», segundo comunicado da autarquia.

A ANMP aconselhou as autarquias «a não tomarem, neste momento, qualquer decisão relativa à dissolução das empresas municipais. Foi apoiado neste parecer que o Município de Aveiro optou por retirar a proposta de dissolução da MoveAveiro - Empresa de Mobilidade, E.E.M. e da TEMA - Teatro Municipal de Aveiro, E.E.M, aguardando para uma data posterior, e com um enquadramento legal mais sólido, a decisão sobre esta matéria».

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