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Aprovada revisão do pacote fiscal
2012/12/13

A Assembleia Municipal de Aveiro aprovou por maioria, esta quarta-feira à noite, a revisão do pacote fiscal para o próximo ano económico 2013, proposto pela Câmara de Aveiro. A taxa de IMI definida pelo Município de Aveiro corresponderá à taxa mínima apresentada pelo Governo para 2013, «não sendo possível adotar uma taxa inferior», segundo a Câmara.

A derrama proposta será de 1,40% para sujeitos passivos com volume de negócios superior a 150.000,00 €; - 1,00% para sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 150.000,00 €., bem como, pelo período de 3 anos, as empresas que se estabeleçam ou que transfiram a sua sede fiscal para o concelho de Aveiro em 2013.

Quanto ao IRS, a Câmara propõe a taxa em 4,3% para o ano.

A Câmara justifica a redução para «aliviar a carga fiscal dos munícipes, das famílias e das empresas face à conjuntura económica e às imposições de austeridade nacional e de âmbito global, que se traduzem num enorme aumento de impostos para 2013».

A Câmara lembrou que até 2013, «com todas as medidas e deliberações tomadas, o Município de Aveiro prescindiu e prescindirá do valor global estimado de 21 milhões de euros».

Mas este argumento não serviu para a oposição. O PCP, segundo FilipeGuerra lembrou que em Abril último, a Câmara aumentou um conjunto de taxas municipais. Segundo Ivar Corceiro, do Bloco de Esquerda, a Câmara beneficia as empresas por haver diferenciação da derrama, conforme os lucros, enquanto que as pessoas «são todas iguais». No IRS, verificou que, dada a aplicação de 30 por cento, em Aveiro, será 29,8 por cento e, sobre o IMI, criticou a política camarário. «Não sabe mais do que vender casas aos pobres».

Olinto Ravara, do PSD, disse que «a revisão em baixa dos impostos é uma agradável notícia» mas lembrou que para o »equilíbrio financeiro a perda de receitas não ajuda».

Os socialistas questionaram o valor de 21 milhões de euros a que chegou a Câmara. A maioria respondeu que é o que fica por cobrar se a autarquia aplicasse as taxas máximas.

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