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Assembleia vota novo pacote fiscal
2012/12/11

A Assembleia Municipal de Aveiro vota na sessão extraordinária que tem início esta quarta-feira a proposta da Câmara de descida da derrama, do IRS e manutenção do IMI para 2013.

Na Câmara a proposta foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS e contra do PS e da independente Ana Vitória, eleita pela coligação da maioria

Segundo a proposta do executivo, a votar pelas bancadas da maioria PSD e CDS, e da oposição PS, BE e PCP, serão mantidas as taxas de IMI, para os prédios não avaliados 0,65%, para os prédios avaliados 0,3% e para os prédios rústico 0,8%, em vigor desde 2009, prescindindo de qualquer aumento, apesar dos previstos no atual Orçamento de Estado para 2013.

No próximo ano de 2013, a taxa de IMI definida pelo Município de Aveiro corresponderá à taxa mínima apresentada pelo Governo para 2013, «não sendo possível adotar uma taxa inferior».

A derrama proposta será de 1,40% para sujeitos passivos com volume de negócios superior a 150.000,00 €; - 1,00% para sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 150.000,00 €., bem como, pelo período de 3 anos, as empresas que se estabeleçam ou que transfiram a sua sede fiscal para o concelho de Aveiro em 2013.

Quanto ao IRS, a Câmara propõe a taxa em 4,3% para o ano.

Câmara «prescindiu e prescindirá do valor global estimado de 21 milhões de euros» As medidas que a Câmara tem adotado, os impostos taxados «desde 2009 a 2012, têm representado, à data, uma forte perda de receita, que o Município abdicou a favor de todos os Aveirenses, num montante global estimado em 10 milhões de euros». Até 2013, «com todas as medidas e deliberações tomadas, o Município de Aveiro prescindiu e prescindirá do valor global estimado de 21 milhões de euros».

Segundo comunicado da Câmara, a proposta «visa aliviar a carga fiscal dos munícipes, das famílias e das empresas face à conjuntura económica e às imposições de austeridade nacional e de âmbito global, que se traduzem num enorme aumento de impostos para 2013». As receitas originam uma «redução de receitas ao Município», admite a autarquia.

São medidas para, segundo a Câmara, «aliviar as cargas fiscais nos bolsos dos cidadãos, das famílias e das empresas, o que se traduz, ao não aprovar os valores máximos que a Lei possibilita, em abdicar intencionalmente de uma receita, para o ano de 2013, no montante estimado de 11 milhões de euros, a qual teria que ser paga diretamente pelos nossos cidadãos».

O grande objetivo da Câmara «é o equilíbrio financeiro», mas a «não pretendeu, nem pretende fazer obras à custa do sacrifício económico dos aveirenses».

A Câmara tem em conta vários aspectos: «a situação económica atual, o aumento do desemprego, do custo de vida e a diminuição de investimento, que entre outros fatores, está a causar nas famílias e nas empresas dificuldades em honrar os seus compromissos fiscais»; «a preocupação acrescida para as famílias, no esforço feito pelas mesmas para liquidar as prestações ao banco, algumas já a usar o subsídio de férias e de Natal para pagar o IMI, com grande peso nos orçamentos domésticos», «encontrar o ponto de equilíbrio, que garanta o bom senso que todos reclamamos e queremos»; «honrar os nossos compromissos, diminuindo a dívida, mas nunca à custa do sacrifício dos Aveirenses» e «a importância da dinamização da economia em Aveiro e que, para tal, é necessário aliviar a austeridade, não massacrando os cidadãos, as famílias e as empresas com mais impostos».

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