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Municípios contra fecho do tribunal de Sever
2012/10/29

O Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CI Região de Aveiro) defende a manutenção do Tribunal em Sever do Vouga, contra a proposta do Governo, «numa lógica de rentabilização das condições físicas existentes, de manutenção de uma relação de proximidade da Justiça para com os cidadãos, e tendo em conta a não existência de soluções de mobilidade por transportes públicos».

Segundo comunicado da CIRA, os municípios da NUTIII do Baixo Vouga são «parte integrante da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro e devem continuar a ter preferencialmente como Tribunais de Relação os de Coimbra e não os do Porto (salvaguardando especificidades justificadas de alguns municípios), prevalecendo a relação da NUTIII do Baixo Vouga com a NUTII do Centro e não com o Distrito do Porto».

O Tribunal de Sever do Vouga integra a Comarca-Piloto e por isso, a CIRA diz que primeiro deve ser apresentado, primeiro, um relatório de avaliação do seu funcionamento, os aspectos positivos e negativos que patenteou, na óptica dos profissionais da Justiça e dos cidadãos. Não faz sentido estarmos a terminar a decisão sobre uma nova reforma quando a reforma em curso não foi alvo de uma avaliação». Por exemplo, segundo a CIRA, «para os cidadãos, aumentaram os tempos e as despesas de deslocação, existindo necessidade de proceder a ajustamentos que tenham em conta os circuitos de mobilidade e transportes».

Quanto à opção pela dimensão distrital das novas comarcas, a CIRA considera «um absurdo quando enquadrada na sensata opção do actual Governo de acabar com o patamar distrital da administração central, com a não nomeação dos Governadores Civis». Se o Governo e os municípios estão a reestruturar a organização da administração com base nas NUT’s II e III, «esta desconformidade da Justiça vem criar entropias na relação institucional e na facilitação da relação dos Cidadãos com a Justiça».

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