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Queixa no MP contra a Câmara
2012/09/28

Os vereadores da Câmara de Aveiro decidiram apresentar uma queixa no Ministério Público contra a autarquia porque «a concessão dos transportes públicos a uma empresa privada beneficia uma entidade privada, sem que se evidencie qualquer contrapartida para o Município, violando assim o código da contratação pública».

Outra razão motiva os socialistas para a avançar com a acção. «A grande maioria dos elementos solicitados na reunião de Câmara de 16 de Agosto não foram entregues, não estão reunidos os elementos essências para que se possa deliberar».

Há irregularidades na deliberação, segundo os vereadores do PS que votaram, contra a celebração do “Memorando de Entendimento” entre o Município de Aveiro, a “Moveaveiro – Empresa Municipal de Mobilidade, EEM”, e as empresas “Rodoviária da Beira Litoral, SA”, “ETAC – Empresa de Transportes António Cunha, SA” e “Caima Transportes, SA”.

Segundo o PS «não foram entregues documentos de teor técnico: jurídico, económico ou financeiro, essenciais à deliberação (…) nenhuma informação subscrita pelos serviços municipais com competências nestas áreas ou da própria “Moveaveiro – Empresa Municipal de Mobilidade, EEM”, não foi igualmente entregue qualquer informação que sustente a legalidade da deliberação. Não há qualquer parecer da entidade reguladora a suportar a presente deliberação, não existe qualquer documento no processo que suporte a decisão de entrega direta das linhas da Moveaveiro ao Grupo Transdev. Uma deliberação tomada desta forma pela maioria PSD/PP evidencia um total desrespeito pelas mais elementares regras de formulação de uma proposta para deliberação de um órgão municipal».

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