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Câmara é contra mas abstém-se
2012/09/06

A maioria PSD/CDS da Câmara está contra a reorganização administrativa territorial autárquica, proposta pelo Governo, mas abstém-se de participar no processo administrativo tendente à agregação de freguesias no concelho de Aveiro.

Segundo o presidente da autarquia, Élio Maia, que apresentou o parecer esta quinta-feira à noite, na reunião pública do Executivo, para participar é «preciso apresentar uma proposta concreta», sobre esta reorganização que propõe a fusão e extinção e freguesias, o que a Câmara não fará.

O assunto será abordado pela Assembleia Municipal.

A abstenção da Câmara no processo foi criticada pela oposição socialista e pela vereadora independente, eleita pela coligação PSD/CDS, mas sem pelouros

O socialista João de Sousa questionou esta posição da Câmara se abster quando «se envolveu no processo e reuniu com presidentes de junta».

Ana Vitória disse que foi com «espanto» que vê a posição da maioria.

Parecer

(...) «a promoção da proximidade entre os níveis de decisão e dos cidadão, a coesão territorial e desenvolvimento local ficam prejudicados com a eliminação de freguesias decorrente da lei»

«Os critérios de agregação de freguesias, previstos, são arbitrários, obedecem a uma perspetiva técnica contingente, ignoram a história e identidade social e cultural das freguesias, provocando instabilidade no atual quadro organizacional autárquico que emergiu, ao correr dos tempos, da adesão popular».

«No momento em que a crise financeira atinge mais acentuadamente as populações é paradoxal que se esteja a reduzir o papel da administração pública»

«Cortar "Estado" onde ele está mais próximo das pessoas, nas freguesias, no órgão autárquico que melhor aproveita e reproduz o dinheiro tributado aos contribuintes, é fazer a reforma administrativa pública ao avesso».

«As freguesias recebem 0,098% do Orçamento do Estado, valor eloquente quanto à responsabilidade destes órgãos autárquicos na dívida pública e no que respeita à prioridade dada à agregação de freguesias na reorganização administrativa do território»

«O alargamento das funções e das competências das freguesias e dos respetivos recursos não reclama a reforma do mapa organizacional autárquico, tão só de vontade política para esse efeito»

«O programa de governação municipal aveirense, sufragado pelos eleitores, não inclui qualquer proposta para a agregação de freguesias, pelo que a Câmara Municipal de Aveiro, para além de colocar em causa a oportunidade a reforma, também não sente o dever de a adotar, porquanto entende não possuir mandato eleitoral para reorganizar o território» (...)

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