A Câmara de Estarreja decidiu não recorrer à linha de crédito do Governo no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

Segundo comunicado, a candidatura a este fundo «compromete de forma significativa a ação futura dos Municípios e cria condicionalismos rígidos à gestão municipal». A autarquia exemplifica com a maximização dos preços e otimização das taxas cobrados pelo município ou à retenção de receita proveniente das transferências do Orçamento de Estado.

A Câmara poderia ter acesso a 181.826 euros, aliás «dos mais baixos da região» que para a autarquia, «evidencia bem o rigor que tem pautado a gestão da Câmara Municipal, nomeadamente na relação com os fornecedores». Por isso é «um indicador que Município se encontra equilibrado», segundo o vice-presidente da Câmara e vereador das Finanças, Abílio Silveira.

O PAEL pretende a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direcção-Geral das Autarquias Locais até 31 de março de 2012, dispondo de uma linha de crédito de mil milhões de euros.