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Câmara diz que lei desrespeita autonomia
2012/06/25

O presidente da Câmara de Ovar disse na última reunião de Câmara que a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Decreto-Lei n.º 127/2012) «não respeita a autonomia do Poder Local e não taem em conta a especificidade da realidade local».

Não respeita, segundo o autarca, «as autarquias que desempenharam bem o seu trabalho e têm condições para relançar os seus investimentos, de forma a revitalizar a economia local e nacional, e cria sérias dificuldades e restrições à gestão e ao investimento, mesmo nos Municípios que têm uma situação financeira equilibrada».

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