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Ação da Câmara contra o Estado
2012/05/17

A Câmara Municipal de Aveiro interpôs esta quarta-feira no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro uma providência cautelar contra o Ministério de Estado e das Finanças, «pedindo a suspensão da eficácia das normas que estipulam a apropriação, por parte do Governo, de cinco por cento das verbas cobradas em IMI», que no caso em questão totaliza os 500 mil euros.

Um valor que a a Câmara considera «uma perda da receita da Autarquia (...) que vem na sequência da publicação da Portaria nº 106/2012, de 18 de abril, mediante a qual o Governo estipulou unilateralmente apropriar-se de cinco por cento das verbas cobradas em sede de IMI, verbas que até agora revertiam para os Municípios».

Tal como a Câmara de Aveiro, outros municípios já o fizeram, na sequência de recomendação expressa da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O presidente da Câmara de Aveiro, Élio Maia diz que «ciente de que a aprovação daquela norma consubstancia mais um inaceitável ataque ao poder autárquico democraticamente eleito, privando-o de recursos indispensáveis ao cumprimento dos seus compromissos económicos e financeiros, confiamos que o poder judicial não deixará de verificar e declarar a ilegalidade das normas jurídicas em causa».

Ainda segundo o autarca, a Câmara considera «inconstitucional e inaceitável a retroatividade que a portaria se serve para lesar os Municípios e, no caso concreto do nosso, com uma verba superior a meio milhão de euros».

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