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Câmara apoia acesso ao arrendamento habitacional
2012/05/06

A Câmara da Murtosa lançou o programa de apoio municipal ao arrendamento habitacional, para ajudar as «famílias mais desprovidas de recursos financeiros do concelho», escreve a autarquia em comunicado.

É mais um mecanismo da habitação social, além do realojamento e a atribuição de lotes para autoconstrução, do conjunto de «soluções diferenciadas para diferentes carências e distintas realidades socioeconómicas dos agregados familiares», segundo o mesmo comunicado.

O programa de apoio ao arrendamento habitacional também visa «introduzir um dinamismo acrescido no mercado local de arrendamento, estimulando, por via do incremento na procura, o aumento da oferta».

Critérios
«- Residir em regime de permanência na área do município da Murtosa, há pelo menos três anos e encontrar-se recenseado no mesmo;
- O candidato ou um dos elementos do agregado familiar não esteja a usufruir de qualquer apoio para a habitação;
- Não ser o candidato ou qualquer membro do respetivo agregado familiar, proprietário, usufrutuário ou titular do direito de uso e habitação de qualquer outro prédio urbano ou fração habitacional;
- O rendimento mensal per capita, do agregado familiar, não seja superior ao do salário mínimo nacional;
- O candidato ou um dos elementos do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a legislação em vigor e em que o senhorio não seja parente ou afim na linha reta ou até ao 3º.grau da linha colateral;
- A tipologia do locado seja ajustada às necessidades do agregado familiar do candidato, conforme o disposto no regulamento
- A renda mensal do locado não exceda os limites constantes do regulamento»

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