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Serviços da justiça ocupam Governo Civil
2012/05/03

A Ministra da Justiça revelou que o Ministério da Justiça está em negociações com o Ministério da Administração Interna no sentido de vir a destinar o edifício do Governo Civil de Aveiro para a instalação de serviços da Justiça, segundo comunicado da federação distrital de Aveiro do PS.

A declaração foi feita na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, questionada pelo deputado Filipe Neto Brandão. O edifício do Governo Civil de Aveiro «poderá passar em breve para a disponibilidade do Ministério da Justiça», segundo o comunicado.

O deputado disse à ministra que o Ministério da Justiça «está a ocupar, a título gratuito, um imóvel pertencente ao município aveirense (o convento das carmelitas) que lhe foi cedido para instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal, contra o compromisso de o Estado vir a construir um Campus da Justiça em Aveiro, após o que libertaria o dito imóvel».

Filipe Neto Brandão disse ainda que «a Senhora Ministra decidiu já libertar‐se desse compromisso, ao decidir não construir o Campus, sem que, ao mesmo tempo, se tenha disponibilizado para devolver à autarquia o imóvel ou para passar a custear a sua fruição. E
não se venha invocar as dificuldades financeiras – inegáveis – do Estado quando a autarquia aveirense se depara também com essas mesmas dificuldades, sob pena de se legitimar o locupletamento à custa da autarquia».

Apontou ainda para as instalações do Tribunal do Trabalho, que se mantem em Aveiro «em instalações indignas para o exercício da função, continuando, pois, a carecer de instalações adequadas».

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