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Hoteleiros dizem que taxa camarária é ilegal
2012/03/13

A presidente da Associação da Hotelaria de Portugal, Cristina Siza Vieira, disse esta terça-feira em Aveiro que a aplicação de uma taxa de um euro sobre cada dormida é «ilegal» e a organização contesta a sua aplicação num parece jurídico, voltou a apresentar a sua posição contra num encontro com o vereador Pedro Ferreira, além da posição já assumida na discussão pública do Projeto de Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.

O Turismo Centro de Portugal está contra a introdução da «taxa turística» e contestou também durante a discussão pública.

Para Cristina Siza Vieira, a taxa que a Câmara propõe é, na realidade, um imposto, porque «não há nenhum serviço em troca». Sendo um imposto, obriga a aprovação na Assembleia da República. Como não foi, conclui que a proposta da autarquia «é ilegal»

Além disso, os empresários recusam uma nova taxa na actual situação «financeira difícil».

Outra organização do sector, que também reuniu com o vereador, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal diz em comunicado não entender , nem concordar «com a criação de qualquer taxa (ou imposto) municipal, regional ou nacional, que recaia sobre as nossas empresas. A competitividade de Portugal está gravemente afectada pelas incomportáveis cargas fiscais, pelo agravamento de inúmeros custos de contexto, e com a recente introdução de portagens nas SCUT`s, o sector de actividade dos empreendimentos turísticos e do alojamento local é já um sector extremamente penalizado».

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