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Estado ameaçado com processo no Tribunal Europeu
2012/03/01

A Comissão Europeia reconheceu que “a legislação nacional viola o direito comunitário, respeitante à aplicação de portagens nas ex-SCUT e como consequência o Estado foi compelido a alterar a legislação que aprovou sob pena de não o fazendo ser processado no Tribunal de Justiça Europeu”, disse o presidente da Câmara, Élio Maia, na Assembleia Municipal desta quarta-feira à noite.

A ameaça foi feita na sequência de queixa apresentada pela Câmara de Aveiro contra o Estado português junto da Comissão Europeia pela aplicação de portagens junto do perímetro urbano.

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