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Deputado defende direcção regional de finanças
2011/12/20

O deputado do PS, Filipe Neto Brandão, questionou o Ministro das Finanças relativamente à permanência em Aveiro da sede da futura Direcção de Finanças uma vez que «das actuais 21 direcções distritais da DGCI, a lei prevê que resultarão apenas 13 direcções regionais, ou seja, haverá 5 distritos que perderão a sua actual direcção de finanças», segundo comunicado do federação do partido.

A pergunta do deputado eleito pelo círculo de Aveiro foi feita nas sequência da publicação de um Decreto‐Lei que aprovou a estrutura orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, nova entidade que resultará da fusão da actual Direcção‐Geral dos Impostos, da Direcção‐Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e da Direcção‐Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e
Aduaneiros.

O diploma entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2012 e a Autoridade Tributária e Aduaneira disporá de «unidades orgânicas desconcentradas de âmbito regional, designadas por direcções de finanças e alfândegas, e de âmbito local, designadas por serviços de finanças, delegações e postos aduaneiros».

Segundo Filipe Neto Brandão, Aveiro, é «de todos os distritos da região centro, o mais relevante em termos de indicadores tributários, nenhuma razão poderá justificar que aqui se não localize a sede da futura Direcção Regional”, defende Filipe Neto Brandão.

Há o «risco dos interesses do distrito de Aveiro poderem resultar prejudicados, uma vez que, presentemente, à vacatura de um cargo especialmente vocacionado para ser o interlocutor de Aveiro junto do Governo (seria o caso do Governador Civil), soma‐se acircunstância da autarquia da capital de distrito se ter, ela própria, remetido a uma
cada vez mais evidente irrelevância política».

Ainda segundo o deputado, o Ministro «tem a obrigação de vir rapidamente responder à pergunta e, sobretudo, de reconhecer aquilo que, à luz de todos os indicadores tributários, é uma evidência: o distrito de Aveiro é, de longe, o mais relevante de todos os da região centro e, como tal, deve ser distinguido na nova lei orgânica da AT».

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