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Nova vereadora não tem pelouros
2011/10/27

A nova vereadora da Câmara de Aveiro, Maria Teresa Cabral Figueiredo Rebocho Cristo, tomou posse do cargo esta quinta-feira, em reunião privada do Executivo, sem atribuição de pelouros, substituindo no cargo Miguel Fernandes, do CDS, que renunciou ao mandato a 17 de Outubro último.

O vereador explicou a razão da renúncia, considerando-a uma «injustiça» a decisão tomada expressa num despacho assinado pelo presidente da Câmara.

A vereadora Ana Maria Vitória, do PSD, que também se incompatibilizou com a Câmara, como Miguel Fernandes e pelas mesmas razões, quando votou contra a maioria PSD/CDS na votação do contrato de gestão do estádio, já se posicionou sobre o assunto mas não renunciou ao cargo.

Na reunião desta quinta-feira, o Executivo aprovou por unanimidade uma proposta do Presidente da Câmara «no sentido de que o requerimento apresentado pelos vereadores Ana Vitória Neves e Miguel Soares Fernandes, sobre o regime de permanência, não fosse admitido à discussão e votação, já que versa sobre matéria que extravasa a competência do Executivo Municipal». A proposta do Presidente para que o requerimento dos vereadores não fosse admitido à discussão, nem à votação, foi aprovada com os votos a favor dos restantes membros Executivo.

Uma proposta que, segundo comunicado da reunião privada, «foi apresentada depois de confirmada a legalidade do despacho que o Presidente da Câmara de Aveiro emitiu em 11 de Julho, alterando a distribuição de Pelouros e fazendo cessar a atribuição dos que tinham sido cometidos aos Vereadores Ana Vitória Neves e Miguel Soares Fernandes. O mesmo despacho cessava, ainda, o exercício dos respectivos cargos em regime de permanência e tempo inteiro.
Segundo Miguel Fernandes, a decisão não pode ser tomada apenas pelo presidente da Câmara. Assim como escreveu a vereadora. «O Presidente da Câmara não possui a competência legal para fazer cessar, de forma isolada e unilateral, o regime de permanência do mandato sem a sua submissão à deliberação da Câmara Municipal de Aveiro»

Para a Câmara, «o documento hoje apresentado em Reunião de Câmara, para conhecimento do Executivo, confirma ser inteiramente legal o despacho anteriormente emitido, uma vez que se enquadra estritamente nas competências que a Lei atribui, a título exclusivo, ao Presidente da Câmara a quem cabe decidir sobre a existência de Vereadores; decidir o regime de permanência, quer a tempo inteiro, quer a meio tempo; fixar-lhes as suas funções; e determinar o regime do respectivo exercício.

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