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Filipe Brandão na Fiscaliação do Segredo de Estado
2011/10/04

O deputado aveirense Filipe Neto Brandão foi eleito pela Assembleia da República para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado.

A Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado (CpFSE) é uma “entidade pública independente” criada pela Lei do Segredo de Estado (Lei 6/94 de 7 de Abril), a quem cabe fiscalizar o cumprimento da Lei do Segredo de Estado.

É composta por um juiz da jurisdição administrativa designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside, e por dois deputados eleitos pela Assembleia da República. Um é eleito sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e outro sob proposta do grupo parlamentar do maior partido da oposição.

Nos termos da Lei, a classificação como Segredo de Estado é da competência do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro‐Ministro ou dos Ministros, sendo abrangidos pelo segredo de Estado os documentos e informações cujo conhecimento por pessoas não autorizadas seja «susceptível de pôr em risco ou de causar dano à independência nacional, à unidade e
integridade do Estado e à sua segurança interna e externa».

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