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Aprovado regulamento do Orçamento Participativo
2011/09/23

A Câmara de Aveiro aprovou na reunião privada desta quinta-feira o regulamento do Orçamento Participativo, uma iniciativa para «promover a participação das instituições e dos cidadãos na discussão e elaboração do orçamento público municipal e na decisão sobre a afectação de recursos públicos às políticas públicas municipais, estipulando ainda que anualmente será definida pelo Executivo Municipal uma parcela do orçamento a afectar ao processo de co-decisão».

O Orçamento Participativo de Aveiro é um processo de carácter consultivo e/ou deliberativo, assente na partilha de decisão entre o executivo e os cidadãos - cabe aos cidadãos decidir directamente quais os projectos a incluir na proposta de Orçamento e Plano de Actividades da Câmara Municipal de Aveiro, até ao limite da parcela financeira definida para o OP Aveiro.

Na dimensão consultiva do Orçamento Participativo, os cidadãos são consultados sobre a definição de propostas de investimento para o orçamento e plano de actividades da Câmara Municipal de Aveiro, enquanto que na dimensão deliberativa, os cidadãos podem votar projectos de investimento resultantes de propostas apresentadas.

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