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Governo «acaba hoje com os Governos Civis»
2011/09/08

«Na prática, o Conselho de Ministros acaba hoje com os Governos Civis», disse ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, nafirmou o Ministro da Administração Interna, Miguel Macedo.

O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei e um decreto-lei, «dando seguimento a uma resolução do Conselho de Ministros de Junho, que decidiu a exoneração de todos os Governadores Civis e mandatou o Ministro da Administração Interna para apresentar os projectos de diplomas necessários à transferência de competências dos Governos Civis para outras entidades da Administração Pública, quer em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República, quer em matérias da competência do Governo».

É determinada a liquidação do património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. Estes diplomas permitem obter elevados ganhos de eficiência, seja através da reafectação de património a diferentes serviços, sobretudo às Forças e Serviços de Segurança e Protecção Civil, quer através de um aproveitamento criterioso dos recursos humanos anteriormente alocados aos governos civis.

Conclui-se assim, segundo o Governo, «o processo da transferência de competências dos governos civis para outras entidades da Administração Pública, inclusive em matéria de reserva de competência legislativa da Assembleia da República, prescindindo de uma estrutura desajustada e onerosa, o que permitirá que com menos recursos se atinjam os mesmos ou até melhores resultados no que concerne aos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos».

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