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Câmara «contornou» a democracia – BE
2010/12/21

Ao não colocar à deliberação da Assembleia Municipal os valões do Imposto Municipal sobre Imóveis e derrama para o ano de 2011, a Câmara de Aveiro mostra «um total desrespeito pelo órgão democraticamente eleito e pela lei que rege o funcionamento das autarquias».

O BE lembra que «a lei 169/99 de 18 de Setembro prevê a fixação anual das taxas de IMI e derrama sujeitando as mesmas à deliberação em Assembleia Municipal».

Em 2009, a Câmara «mostrou vontade de desrespeitar ao dizer que as taxas seriam aprovadas para vigorarem durante quatro anos as taxas foram votadas em Dezembro quando deviam ter sido comunicadas até 30 de Novembro às Finanças, atraso que ainda poderia excepcionalmente ser explicado pela proximidade das eleições que ocorreram em Outubro desse mesmo ano. Este ano já não existem “razões atendíveis” e o executivo contornou a democracia».

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