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Portagens - Câmara apresenta queixa
2010/12/17

A Câmara Municipal de Aveiro instaurou, no passado dia 10, no Tribunal Central Administrativo do Norte, uma acção administrativa especial «onde é pedida a declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade do conjunto de normas que concretizaram a introdução de portagens e definiram o regime jurídico da respectiva cobrança».

A decisão de avançar com a acção deve-se ao facto da Câmara considerar que «estavam esgotadas, por inconclusivas, todas as diligências e tentativas de sensibilização do Governo para a profunda injustiça e iniquidade que resultam para Aveiro e para os aveirenses da introdução de portagens nas ex-SCUT». A acção tem por objectivo «defender os interesses do Município e dos Munícipes.

A Câmara teve em conta «recentes declarações vindas a público sobre a dimensão nociva dos efeitos económicos que resultam para toda a vasta região em que Aveiro se insere da introdução destas portagens e do regime encontrado para a cobrança das mesmas». Declarações que «vieram confirmar e sedimentar toda a argumentação que a Câmara Municipal de Aveiro tem expendido ao longo deste processo, nada mais lhes restando do que voltar a lamentar que os decisores políticos governamentais tenham sido insensíveis a esses mesmos argumentos, não tendo sobrado outra alternativa que não sindicar a legalidade das medidas legislativas adoptadas tanto junto das instâncias europeias como das instâncias jurisdicionais nacionais».

A Câmara já apresentou uma queixa junto da Comissão Europeia, «convicta de que o regime jurídico de introdução de portagens e o regime jurídico da sua efectiva cobrança, põem em causa e violam, de forma ostensiva, princípios elementares do direito da União Europeia».

Entretanto, aguarda que o executivo de Bruxelas «se pronuncie sobre as questões que lhe foram colocadas, a Câmara Municipal de Aveiro continuou o caminho atempadamente fixado e, desta feita, suscitou à jurisdição administrativa nacional a apreciação da constitucionalidade e da legalidade daquele acervo de normas que enquadram a introdução e cobrança de portagens nas ex-SCUT (com particular e especial ênfase para o caso da A25, verdadeira porta de entrada da Europa e dos europeus em Portugal e percurso utilizado pela generalidade dos cidadãos nacionais que demandam por via rodoviária o resto da Europa)».

O município solicita que seja declarado ilegal
a Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010, de 22 de Setembro, «mediante a qual foi adoptado o princípio da universalidade na implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) – por violação do princípio da livre circulação de pessoas e bens previsto no TFUE;

o Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho, na parte em que introduz um regime efectivo de cobrança de taxas de portagem nas auto-estradas designadas por SCUT Interior Norte, Beira Litoral/Beira Alta, Beira Interior e Algarve, até 15 de Abril de 2011 – por violação do mesmo princípio de livre circulação de pessoas e bens previsto no citado TFUE;

a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, alterada pela Portaria 1033-C/2010, de 6 de Outubro, na parte em que regulamenta o pagamento de portagens por parte de veículos de matrícula estrangeira, nomeadamente o artigo 1 n.º 3 e 4 e artigo 18 – por violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade previsto no artigo 18 TFUE;

o artigo 4-A do Decreto-Lei 112/2009, de 18 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 3 da Lei 46/2010, de 7 de Setembro, por discriminar negativamente os cidadãos titulares de veículos de matrícula estrangeira nas formas de pagamento de portagens electrónicas, vedando-lhes o recurso ao sistema de pós-pagamento – por violação do supracitado princípio da não discriminação em razão da nacionalidade previsto no artigo 18 TFUE;

e a Portaria n.º 314-B/2010 de 14 de Junho, alterada pela Portaria 1033-C/2010, de 6 de Outubro, que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 18, n.º 8, na parte em que não faculta aos condutores de veículos de matrícula estrangeira o reembolso dos créditos não usados com que carregaram os seus dispositivos temporários – por violação de reserva de lei prevista no artigo 165 alínea i) da CRP, dado estarmos antes uma disposição materialmente tributária emitida pelo Governo sem para tanto estar legalmente habilitado.

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