Terça-feira, 18 de Setembro de 2018  Aveiro   
 
Recomende este site
DesportoAveiro
 Notícias Anteriores:  últimos 7 dias  |  últimos 30 dias  |  anteriores
Portagens – Queixa contra o Estado
2010/11/12

A Câmara Aveiro apresentou uma queixa formal contra o Estado português junto da Comissão Europeia, considerando que as portagens nas SCUT que atravessam o concelho é uma «injustificada violação do princípio da livre circulação de pessoas e uma flagrante violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, atenta gravemente contra normas e princípios estruturantes do direito da União Europeia, acolhidos nos respectivos Tratados fundamentais», anunciou esta sexta-feira a autarquia.

Segundo comunicado falta «razoabilidade na implementação de portagens nas SCUT» e há uma «grave violação de normas de direito nacional e de direito da União Europeia».

A Câmara irá ainda «prosseguirá a estratégia atempadamente traçada e definida, submetendo de seguida às instâncias judiciais nacionais a averiguação da legalidade e conformidade dos diplomas que introduziram as referidas portagens quer com o direito nacional quer com o direito da União Europeia». Junto do Tribunal Central Administrativo irá pedir a declaração de ilegalidade da resolução do Conselho de Ministros que aprovou a cobrança de portagens e da lei que define os troços pagos de auto-estrada.

Enviar por email  Imprimir
ÒuvidÓ na TV
Questionário
Sim
Não


 Home  | Aveiro  | Negócios  | Desportos  | Agenda  | Fora de Casa 

hosting e produção Digitalwind