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Municípios decidem contestação ao Governo
2010/11/12

A decisão de realizar um congresso extraordinário será tomada esta sexta-feira pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, que servirá para contestar o Orçamento do Estado para o próximo ano.

A organização de municípios coloca em causa os valores das transferências para as autarquias.

Segundo um parecer do Conselho Geral da ANMP sobre a proposta de lei do OE, «O montante global a distribuir em 2011 devera ter por referencia o valor constante do Orcamento de Estado para 2010, aprovado pelo Governo e pela Assembleia da Republica, isto e, repondo os 100 milhoes de euros que vieram a ser retirados aos Municipios, como medida de excepcao, em 30 de Junho deste ano. O valor desse montante global e de cerca de 2 560 milhoes de euros, incluindo os valores correspondentes ao FGM, ao FCM, ao FSM e a participacao de ate 5% em IRS.

Ver parecer do Conselho Geral
< a href=http://www.anmp.pt/files/dfin/2010/OE2011/ParecerCG2010201.pdf> aqui

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